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LC 75 - Art. 239 -Das Sanções

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão; e
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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